A causa declarada, até ostensivamente nos jornais (ver Expresso de 21-6-2009 e Público de 24-6-2009), desta compra, para a tomada de controlo pelo Governo através da PT, é a vontade do executivo de José Sócrates suprimir a independência da TVI, com a expulsão/demissão da jornalista Manuela Moura Guedes e do Director de Informação José Eduardo Moniz. Não tendo resultado o ataque indirecto da ERC (Deliberação 11/CONT-TV/2009 de 27-5-2009 sobre o Jornal Nacional da TVI(!..) e do Conselho Deontológico do
Os motivos em ponderação para a providência cautelar são os seguintes:
1. Perda da independência editorial dos meios de comunicação face ao Governo, protegida pela Constituição.
Lembre-se que o Governo detém um poder de controlo sobre a PT, com as acções preferenciais (golden share). O Estado «detém uma participação preferencial ("golden share") constituída por 500 acções do tipo A e uma participação ordinária de 1,18 por cento do capital». Essa participação permite ao Governo: «direito de veto sobre a aplicação dos resultados do exercício, sobre a definição dos "princípios gerais de política de participações em sociedades" e, também, sobre "aquisições e alienações, nos casos em que aqueles princípios as condicionem à prévia autorização da assembleia geral"».
2. A concentração de meios e abuso de posição dominante da PT face às outras operadoras de telecomunicações, com a integração de meios de comunicação social (TVI, rádios, etc.) e conteúdos da Media Capital.
3. O carácter pernicioso do negócio para a PT, para os seus accionistas institucionais e pequenos accionistas, e para o próprio Estado, a confirmar-se a intenção de compra e os valores referidos nos media (150 a 200 milhões de euros). A PT voltaria assim, se nada fosse interposto, por uma decisão da sua administração, liderada pelo amigo CEO Zeinal Bava, aos meios e conteúdos de media de onde tinha saído em 2005 precisamente para evitar concentração excessiva.
De acordo com notícia de Paulo Moutinho no Jornal de Negócios de 24-6-2009:
«O BPI avalia os 30% da Media Capital, a empresa detentora da TVI, em menos de 100 milhões de euros, um valor substancialmente inferior ao que a operadora liderada por Zeinal Bava deverá pagar numa operação sobre a qual o Espírito Santo Research mantém uma visão “cautelosa”.»
Estranha-se ainda que os media governamentalizados admitam a consumação da compra (num negócio de 150-200 milhões de euros) sem a indispensável decisão pela assembleia geral da PT... Não é crível que os pequenos accionistas, e accionistas de referência estrangeiros, deixem passar facilmente o negócio em assembleia geral.
Por outro lado, a responsabilidade do Estado excede a sua golden share, e posição accionista, pois a PT é uma empresa estratégica para Portugal e a sua saúde financeira, num ambiente de depressão económica profunda, deve motivar uma cautela acrescida.
A garantia da liberdade de expressão e a defesa das condições de realização de eleições livres e justas são preocupações que têm de ser asseguradas pelos cidadãos portugueses. Nesse sentido, a manutenção da independência dos meios de comunicação face ao poder político, neste caso a TVI, é imprescindível.
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