21 de junho de 2009

Liberdade no ciberespaço mais limitada

A recente revisão do Código de Processo Penal (CPP), em Setembro de 2007, optou pela limitação, em abstracto, da possibilidade de realização de intercepções de comunicações telefónicas e electrónicas, não tendo incluído normas especiais para a área da cibercriminalidade. Mas, sem outra alternativa, a autoridade judiciária via- -se obrigada a recorrer àquele quadro normativo sempre que era necessário interceptar bases de dados em sistemas informáticos, o qual só permite escutas telefónicas em determinado crimes, nomeadamente os que prevêem penas de prisão superiores a três anos. Este critério tinha também de se aplicar aos crimes informáticos. Ou seja, se estes tivessem uma moldura penal inferior a três anos de prisão já não podiam envolver intercepções. O novo diploma, dirigido especificamente à cibercriminalidade, simplifica e agiliza a investigação, libertando-a de alguns condicionalismos do CPP relativamente às "escutas". A privacidade informática vai, no entanto, ficar mais debilitada. Tal como refere o projecto de diploma, estamos perante "uma compressão das liberdades dos cidadãos no ciberespaço". Porém, acrescenta-se, "se é verdade que a Internet não é propriedade de ninguém, também ninguém é directamente responsável por ela nem pelo que nela ocorre".

DN Portugal

Polícia vai espiar internet dos criminosos sem mandado

Para combater o crime informático, o Governo vai brevemente aprovar um proposta de lei que prevê a possibilidade das polícias interceptarem, sem prévia autorização de juiz, os dados de tráfego e os conteúdos de comunicação inseridos em sistemas informáticos sob suspeita criminal. Os operadores vão ficar obrigados a colaborar com as autoridades

A polícia vai poder colocar computadores sob "escuta", sem autorização de um juiz, sempre que estiver em causa o combate à cibercriminalidade, sendo que hoje ninguém é punido por propagar vírus em sistemas informáticos vitais de bancos, de organismos militares ou governamentais. A nova proposta de lei para o cibercrime deverá ser brevemente aprovada em Conselho de Ministros.

Segundo o documento, a que o DN teve acesso, os órgãos de polícia criminal (GNR, PSP, PJ ou SEF), sem prévia autorização de um juiz, vão poder interceptar qualquer sistema informático, acedendo directamente aos dados de tráfego e aos conteúdos das comunicações suspeitas. Além disso, os fornecedores de serviços vão ser obrigados a guardar e a ceder às autoridades os dados em investigação, devendo ainda facilitar o acesso ao sistema informático onde eles estejam armazenados. Quem difundir vírus arrisca 10 anos de cadeia. Até agora não havia sequer punição para este tipo de crime.

O articulado desta proposta incluiu a transposição para a lei interna da decisão-quadro de 2005, da União Europeia, relativa a ataques contra sistemas de informação, tendo também em conta a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa assinada por Portugal em 2001.

Para o especialista em crimes informáticos, Manuel Rocha Lopes, advogado, o objectivo do diploma "é tornar claras as regras de investigação em volta do cibercrime" (ver caixa ao lado). "No actual quadro normativo havia dúvidas se a autoridade judiciária poderia autorizar a intercepção das comunicações electrónicas", explicou.

O projecto já está terminado e abre portas para que todas as polícias possam colocar sob "escuta" qualquer sistema informático, desde que sobre eles caiam suspeitas da prática de crimes. Os investigadores vão poder interceptar e registar os dados de tráfego, incluindo o conteúdo das comunicações. E poderão fazê-lo sem prévia autorização de um juiz, dando conhecimento só a posteriori.

Esta intrusão policial nos computadores, através de dispositivos electromagnéticos, acústicos, mecânicos, ou outros, será feita com a mediação dos fornecedores de serviços, os quais vão ser obrigados a colaborar. Além de fornecer os dados solicitados, deverão também revelar a identidade, a morada e o número de telefone do assinante sob suspeita. E, se necessário, terão de permitir o acesso dos polícias ao sistema informático onde os dados em investigação estejam armazenados.

por LICÍNIO LIMA


AOS POUCOS E POUCOS
LÁ VÃO AMORDAÇANDO
TODOS AQUELES QUE PENSAM
QUE VIVEM EM LIBERDADE.
SE FOSSE A CAÇA AOS CRIMINOSOS,
O PROBLEMA É QUE A SEGUIR,
PRATICAM-SE OS ABUSOS
A QUE ESTAMOS HABITUADOS.








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